Auxílio-reclusão – RPPS

O auxílio-reclusão é um benefício para aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso, não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiverem em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.
Este benefício  terá seu valor definido na Lei do ente federativo instituidor,  que deverá prever também as regras para concessão e pagamento, conforme determina a Orientação Normativa nº02/2009 do Ministério da Previdência Social.

  1. Fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, nos termos da lei de cada ente.
  2. Até que a lei discipline o acesso ao auxílio-reclusão para os dependentes do segurado, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que recebam remuneração, subsídio ou proventos mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito no RGPS.
  3. O valor do auxílio-reclusão corresponderá à última remuneração do cargo efetivo ou subsídio do servidor recluso, observado o valor definido como baixa renda.
  4. O benefício do auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso que não estiver recebendo remuneração decorrente do seu cargo e será pago enquanto for titular desse cargo.
  5. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).
  6. Para a concessão e a manutenção do benefício, os dependentes devem apresentar à Unidade Gestora do RPPS, no prazo estabelecido pela lei do ente federativo, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão.
O auxílio-reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:
  1. Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
  2. Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;
  3. Se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);
  4. Ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);
  5. Com o fim da invalidez ou morte do dependente.
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