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13/02/2012

Itatiaia/RJ – Instituto de Previdência dos Servidores do Município (Iprevi) mantém solidez e confiança dos servidores

ITATIAIA

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itatiaia (Iprevi) comemora os resultados obtidos no ano passado. De acordo com o diretor superintendente, Edson de Sousa, a cada dia o instituto confirma sua solidez, garantindo aos servidores a integralidade de seus benefícios, como aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, dentre outros.

“Em 2011 tivemos vários servidores alcançando os mais variados benefícios oferecidos pelo Iprevi. E para este ano esperamos seguir fortalecendo o instituto, e sempre apresentando bons resultados a todos os servidores ativos e inativos”, afirma o diretor Edson.

O diretor Edson de Sousa destaca que no final do ano passado, o instituto, em um trabalho conjunto com a Prefeitura e Câmara, conquistou o no Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Para conseguir o novo certificado, o Iprevi foi auditado duas vezes pelo Ministério da Previdência Social, questionado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e teve três novas leis sancionadas pelo prefeito Luis Carlos Ypê (PP).

“Houve o parcelamento de uma dívida de aproximadamente R$ 9,5 milhões e a majoração da alíquota patronal de 11% para 14,32%. A Prefeitura já pagou três parcelas, totalizando cerca de R$ 120 mil, o que ocasionou a homologação no ministério da Previdência em autorizar a emissão do CRP”, destaca Edson de Sousa.

O CPR é um documento vital para que o Município consiga atrair verbas de órgãos federais e estaduais para os vários seguimentos da administração pública, seja ele, da área de Saúde, Turismo, Educação, Obras, Esporte, Habitação, Cultura, Meio Ambiente, Assistência Social. Através da emissão deste certificado, Itatiaia está entre os municípios que poderão conseguir verbas para o exercício financeiro deste ano.

“O CRP representa um grande passo para o desenvolvimento de Itatiaia, pois isto torna o Cadastro Único de Convênio (Cauc) adimplemente, permitindo a celebração de convênios provenientes de emendas parlamentares”, ressalta o diretor do Iprevi.

MAIS CONQUISTAS

O diretor superintende do Iprevi, Edson de Sousa, também comemora o aumento dos ativos do instituto que praticamente dobraram em três anos de administração. Sendo que no final de 2008, estavam aplicados em fundos de investimentos exatos R$ 16.613.624,36, e de acordo com o último relatório fechado, em dezembro de 2011, o valor passou para R$ 31.080.248,57.

Outra conquista destaca por Edson, é o cumprimento da Meta Autorial, que é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e do Ministério da Previdência Social. “A Meta Autorial em 2001 foi fixada em 12,89%, e com muito trabalho, o Iprevi conseguiu atingir 14% sobre os recursos aplicados em renda fixa e variável”, destaca o diretor superintendente.

REAJUSTE

Os aposentados e pensionatos do Iprevi receberam um reajuste de 6,08% sobre seus salários. A lei já foi sancionada pelo prefeito Luis Carlos Ypê, e acompanha o índice fixado pelo governo federal através da Portaria Interministerial MPSMS nº 02, de 06 de janeiro de 2012. Para aqueles que tem o seu benefício fixado no salário mínimo, o valor foi automaticamente reajustado para R$ 622, ou seja, o salário mínimo nacional para 2012.

Balanço Iprevi

No ano passado, foram abertos 400 processos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itatiaia (Iprevi), sendo 245 Administrativos, 104 Auxílio Doença, 25 Processos de Aposentadoria, 24 Licenças Maternidade e dois Processos de Pensão por Morte. E ainda, foram realizadas 12 reuniões ordinárias dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Atualmente, 43 funcionários recebem Auxílio Doença; quatro, Salário-Maternidade; 73, são pensionistas de 45 ex-funcionários; e 98 servidores se encontram aposentados.

 

Fonte: A Voz da Cidade

09/02/2012

Ficc (Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania) incentiva artistas a buscar benefícios da Previdência Social

Ficc incentiva artistas a buscar benefícios da Previdência Social

A palestra marcou a implantação em Itabuna do Programa de Educação Previdenciária criado pelo governo federal há 11 anos, com o objetivo de aumentar o número de cidadãos protegidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Uma encenação teatral apresentada pelas atrizes Ana Paula e Jociara enfatizou a importância da contribuição previdenciária para os artistas, garantindo-lhes o acesso à licença-maternidade, aposentadoria, auxílio doença, pensão por morte ou invalidez e outros benefícios oferecidos pela Previdência Social.

A presidente da Ficc, Sandra Ramalho, aponta a iniciativa como uma excelente oportunidade para os artistas vislumbrarem um futuro mais tranqüilo e seguro para eles próprios e suas famílias. Para isso, a Ficc ofereceu apoio total ao Programa de Educação Previdenciária. A coordenadora deste núcleo em Itabuna, Thiana Brandão, confirmou a realização de outros encontros com os artistas, com acompanhamento de especialistas de diversas áreas, para atendimento individualizado que permita analisar cada caso separadamente.

Estes encontros poderão ser realizados na sede da Ficc e, ou, no Centro de Cultura Adonias Filho, e podem contar com acompanhamento de médicos peritos e outros especialistas que ajudem a resolver questões mais específicas ou conflitos pré-existentes. “Não mediremos esforços para ajudar os artistas a garantir seus direitos”, enfatiza Sandra Ramalho.

Os interessados em obter mais informações sobre o Programa de Educação Previdenciária podem acessar o site http://www.previdencia.gov.br ou agendar um atendimento na agência de Itabuna por meio do telefone 135.

 

Fonte: Prefeitura de Itabuna

01/02/2012

Recursos de segurados contra decisões do INSS serão feitos por meio eletrônico

Brasília – Os recursos interportos pelos segurados da Previdência Social contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão passar a ser feitos, gradativamente, nos estados, por meio eletrônico, com a instituição do sistema e-Recursos, já iniciado no Rio Grande do Sul. O objetivo é modernizar a tramitação dos processos dos segurados, com economia de tempo e dinheiro, pois tudo é feito, atualmente, de forma manual, com muita demora e custos elevados.

O e-Recursos vai permitir que todo o andamento dos processos seja informatizado, desde a entrada de requerimentos até a decisão final. O projeto piloto que está implantado no Rio Grande do Sul vai começar a funcionar também no Rio Grande do Norte, na 27ª Junta de Recursos da Previdência Social e foi objeto de portaria assinada nesta terça-feira (31), em Natal, pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.

Vão ser instituídos comitês gestores e grupo de trabalho nas capitais, gradativamente, para que a mudança seja viabilizada em todo o país. Vão participar das providências para efetivação do modelo as juntas previdenciárias locais e as câmaras de recursos, cujos presidentes deverão adotar as medidas necessárias para que o processo de informatização seja efetivado.

Os segurados da Previdência Social podem entrar com recursos administrativos contra decisões sobre o valor dos benefícios do INSS. A previsão é que as decisões sejam tomadas mais rapidamente com a implantação do e-Recursos, segundo o ministério.

 

Fonte: Jornal do Brasil

23/01/2012

INSS dispensa perícia para auxílio-doença

Cada vez mais pessoas precisam do auxílio-doença, concedido pelo INSS. Entre 2010 e 2011, 22,7 mil pessoas usaram o benefício mensalmente. Isso significa que 1.376 pessoas a mais passaram a receber o auxílio por mês no ano passado.

Quanto ao total de concessões do INSS realizadas na região, em 2011 houve acréscimo de 16,5 mil frente a 2010, salto de 6,44%. Até dezembro, os 272,6 mil pagamentos debitados dos cofres da Previdência Social somaram montante de R$ 350,2 milhões. Foram R$ 35,6 milhões a mais do que dois anos atrás.

Com base no aumento crescente de requisições desse benefício, a Previdência buscou facilitar a liberação do dinheiro quando o afastamento for de até 60 dias. O INSS anunciou que até 2013 o País não precisará mais de perícias médicas nesses critérios. Neste ano, porém, apenas cinco Estados vão usufruir do projeto piloto – São Paulo, Bahia, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. As cidades ainda não foram escolhidas.

A previsão é que a nova regra seja implementada em junho. O presidente do INSS, Mauro Hauschild, afirma que a medida vai desafogar a demanda do auxílio-doença de curto prazo, responsável por 42% das solicitações ao instituto. “Devemos deixar de fazer cerca de um milhão de perícias simples ao ano”, prevê.

FALTA ESTRUTURA – Além de tornar menos burocrática a concessão, Hauschild afirma que haverá economia para os cofres públicos. O especialista em direito trabalhista e previdenciário Wladimir de Oliveira Durães calcula que um perito custe R$ 9.000 mensais. “Isso vai ser diluído, porque não há estrutura no INSS para abrir concursos para esses profissionais a fim de atender a demanda”, ressalta.

Segundo o INSS, a ação é uma forma de contornar a incapacidade frente à demanda. Apesar de não dispor de mais especialistas, o alívio nos atendimentos vai permitir que os atuais 4.600 médicos peritos – que analisam 174 casos ao mês, sendo que o instituto recebe 700 mil pedidos no mesmo período – atendam a casos mais graves, como revisão de pagamentos por invalidez e ação judicial, vistorias em empresas e laudos de insalubridade.

“Gerará uma agilização desse sistema. Antes, alguém que precisasse de perícia urgente, mas cujo atendimento estivesse marcado para dali a cinco meses, não poderia trabalhar e ficaria sem receber da empresa, passados os 15 dias pelos quais eles são responsáveis”, exemplifica Durães.

Ele alerta, porém, que o projeto deverá ser apurado, conforme for pagando os beneficiários, para que sejam evitadas fraudes. Isso deve ser possível, segundo o advogado, porque a portaria prevê o levantamento de médicos e doenças mais requisitados pelo instituto.

 

Fonte: Diário do Grande ABC

07/12/2011

Perguntas e Respostas

Principais perguntas e respostas sobre Previdência Social

1) O que é Seguridade Social?
A Seguridade Social é definida como o compromisso do Estado em proporcionar aos cidadãos um mínimo de condição social econômica necessária à manutenção de uma vida digna, observado o princípio descrito no art. 1º, inciso III, da Constituição da República, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Em termos materiais, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social, previstos no art. 6º da Constituição da Federal, sendo competência do Poder Público a sua organização.
2) Qual a finalidade da Previdência Social?
A Previdência Social tem por finalidade assegurar a manutenção da renda do segurado quando da perda temporária ou definitiva, de sua capacidade laborativa em decorrência de riscos sociais, tais como doença, invalidez, idade avançada, encargos familiares, reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A Previdência Social encontra-se disciplinada pelos arts. 40, 201 e 202 da Constituição da República, sendo de filiação obrigatória, segundo regra geral, e possuindo caráter contributivo, pois, como mencionado anteriormente, funciona como um seguro para utilização nas situações de risco social. O sistema previdenciário brasileiro se organiza em três regimes distintos: Regime Geral da Previdência Social – RGPS; Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, subdividido em regime do servidor público civil e regime próprio dos militares; e Regime de Previdência Complementar.
3) O que é Regime Geral de Previdência Social?
Modalidade de regime onde o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) administra os recursos oriundos da contribuição patronal e do servidor com a finalidade de assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
4) Quem são os beneficiários e quais são os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social(RGPS)?
Os beneficiários da previdência social classificam-se em segurados e dependentes. A qualidade de segurado é adquirida com o exercício de atividade prevista pela lei como geradora de filiação, independentemente, no caso dos empregados, de haver efetivamente o recolhimento da contribuição pela empresa. A qualidade de dependente exige a comprovação da dependência econômica do segurado, que, em alguns casos, é presumida, no termos da lei. São segurados da previdência social os empregados, inclusive os domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, incluídos nesta categoria os autônomos e outras categorias determinadas pela lei, os segurados especiais, que são aqueles voltados para atividades rurais, e o segurado facultativo. Para ter direito ao benefício previdenciário, é necessário que o trabalhador mantenha a qualidade de segurado e que, cumulativamente, sejam cumpridas as carências e requisitos relativos ao benefício almejado. Atualmente, o Regime Geral da Previdência Social concede os benefícios descritos no art. 18 da Lei nº 8.213/91. São eles: Aposentadoria por Invalidez; Aposentadoria por Idade; Aposentadoria por Tempo de Serviço; Aposentadoria Especial; Auxílio-Doença; Salário-Família; Salário-Maternidade; Pensão por Morte; Auxílio-Reclusão; Auxílio-Acidente;
5) O que é Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
Regime próprio de Previdência Social é aquele que assegura, por lei, ao servidor público, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
6) Como se dá a criação e a extinção do RPPS?
A sua criação depende de lei que disponha expressamente sobre os benefícios de aposentadoria e pensão. Sua extinção far-se-á pela revogação de lei ou de dispositivos de lei que assegurem os benefícios previstos acima ou pela vinculação, por lei, do servidor titular de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social.
7) Quem pode estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social?
O regime próprio de previdência social abrange, exclusivamente, ao servidor público titular de cargo efetivo, ativo e inativo e ao pensionista.
8 ) Quais são os benefícios concedidos no RPPS?
Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o regime próprio de previdência social não poderá conceder benefícios distintos dos previstos pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes:
I – quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial do professor;
f) auxílio-doença;
g) salário-família; e
h) salário-maternidade.
II – quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão
9) O que é Abono de Permanência?
É um incentivo ao servidor que tendo completado os requisitos para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, representado pelo valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
10) O que dispõe a Emenda Constitucional n. º 20/98?
A Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, assegurou a manutenção dos regimes públicos diferenciados: trabalhadores em geral, vinculados ao RGPS, e servidores públicos civis e militares, vinculados a regimes próprios, introduzindo, em nível constitucional, pela primeira vez, o conceito de regime de previdência próprio com a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, mediante contribuição. Essa Emenda Constitucional unificou as regras aplicadas aos regimes do servidor civil em nível federal, estadual e municipal, definindo o caráter contributivo para todos. Efetuou, ainda, ajustes com efeitos restritivos à concessão de aposentadorias. Em ambos os regimes, passou a prevalecer o conceito de “tempo de contribuição”, em substituição ao de “tempo de serviço”, para fins de acesso aos benefícios, viabilização do seu equilíbrio financeiro e atuarial e a extinção de aposentadoria proporcional em regras de transição idênticas.
11) O que é Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)?
O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, criado pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e implementado pela Portaria nº 2.346, de 10 de julho de 2001, é o documento que atesta a regularidade do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, Distrito Federal e ou Municípios. A Portaria nº 2.346/01 foi revogada expressamente pela Portaria nº 172, de 12 de fevereiro de 2005, publicada no DOU aos 14 de fevereiro de 2005, que estabeleceu novos critérios para a emissão do CRP.
12) Em quais situações o CRP será exigido?
O CRP poderá ser exigido nas seguintes situações: realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União; celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; repasse dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.
13) O que é Compensação Previdenciária?
Denominada também de Compensação Financeira, está prevista no art. 201, ‘PAR’ 9° da CF/88 e visa ajustar as responsabilidades previdenciárias entre os diversos regimes de previdência social. A Lei 9.796, de 5 de maio de 1999 regulamentou a Compensação Previdenciária, assegurando a transferência de recursos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para os regimes próprios de previdência de estados e municípios.
14) O que é Previdência Complementar?
É um sistema de previdência privada, facultativo de seguro, de natureza contratual, que tem como objetivo proporcionar ao participante, durante período de aposentadoria, a continuidade do padrão de vida conquistado durante o período laboral. Suas normas estão basicamente previstas no art. 202 da Constituição Federal e nas Leis Complementares n° 108 e 109/2001.
15) O que é estudo atuarial?
É o elemento pelo qual é apurado o encargo dos RPPS, estabelecendo a contribuição necessária (receitas) para garantia dos benefícios previdenciários oferecidos pelo Regime Próprio de Previdência de modo a manter este regime em equilíbrio financeiro atuarial.
16) De quê trata a Lei nº 9.717/98 – Lei Geral de Previdência Pública?
A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 trata da organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos municípios. Em paralelo com a EC 20, de 16 de dezembro de 1998, a Lei nº 9.717/98 é o marco regulador da transição de um modelo no qual a previdência social era considerada um prêmio ao servidor que estivesse vinculado ao município durante a sua vida laboral. Essa passagem se concretiza definitivamente com a determinação de que o regime previdenciário seja contributivo e que sejam observados critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
17) Quais são os principais pontos da Lei 9.717 que os Municípios devem atender na administração e regulamentação de seus regimes de previdência?
Caráter Contributivo – Financiamento mediante recursos (e contribuições) provenientes das entidades federativas e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes – Art. 1º, II – Contribuição do ente – art. 40 Caput, ‘PAR’ 18 e art. 4º da EC 41/03.
As contribuições e os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários – Art. 1º, III, exceto as despesas administrativas.
A contribuição do ente não poderá ser inferior à do segurado nem superior ao dobro desta – Art. 2º, Lei nº 9.717/98 (redação da Lei nº 10.887/04 – Art. 10).
As contribuições dos servidores inativos e pensionistas, observados os limites de não incidência, serão feitas pela mesma alíquota aplicada aos servidores ativos do respectivo ente federativo – Art. 40, ‘PAR’ 18 CF e Art. 4º EC 41.
As contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão ser inferiores à estipulada para a União (atualmente 11%) – Art. 149, ‘PAR’ 1º CF.
Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes – Art. 1º, V.
Acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime – Art. 1º, VI.
Participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação – Art. 1º, VI – Participação paritária.
Vedado o pagamento de benefícios previdenciários, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios – Art. 1º, V.
Vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, função de confiança e cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição – Art. 1º, X (redação da Lei nº 10.887/04 – Art. 10).
Vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do abono de permanência – Art. 1º, XI (redação da Lei nº 10.887/04 – Art. 10).
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias – Art. 2º (redação da Lei nº 10887/04 – Art. 10).
Publicação e encaminhamento à Secretaria da Previdência Social 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço e demonstrativo resumido da Avaliação Atuarial.
19) Quais as sanções previstas no caso de descumprimento da Lei?
O art. 7º da Lei nº 9.717/98 prevê suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e suspensão dos pagamentos dos valores devidos pelo RGPS em razão da Lei 9.796/99 (Compensação Previdenciária). 20) Quais são as responsabilidades do gestor do regime previdenciário? O art. 8º da Lei nº 9.717/98 prevê aos dirigentes do órgão ou entidade gestora de RPPS, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos, responsabilidade direta por infração ao disposto nesta lei, sujeitando-os, no que couber, ao regime repressivo da lei nº 6.435/77, substituída pela LC 109/2001. Contudo, ainda depende de regulamentação para a sua aplicação.
20) Como poderão ser aplicados os recursos previdenciários?
As disponibilidades de caixa dos fundos previdenciários deverão ser depositadas em conta separada e aplicadas conforme determinação da Resolução nº 3.244/04 do Conselho Monetário Nacional.
21) Quais as principais mudanças implementadas pela EC 41/03?
A Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/2003, alterou a fórmula de cálculo do benefício, as regras para sua concessão, bem como a indexação, e introduziu a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Houve também mudanças estruturais quanto à forma de financiamento dos benefícios.
a) Modificações Estruturais
A Emenda Constitucional nº 41/03 introduziu a possibilidade de criação da Previdência Complementar capitalizada que oferecerá a seus participantes planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida. A instituição desta Previdência Complementar será feita na forma de lei ordinária e não mais de lei complementar.
Para os atuais servidores, a adesão ao teto do RGPS e a filiação à Previdência Complementar é facultativa. Os futuros servidores já ingressarão no serviço público com os benefícios limitados ao teto e sua filiação ao Regime Complementar será facultativa. Caso haja a filiação, o servidor fará o aporte de sua contribuição e o ente patrocinador fará outro aporte limitado ao valor da contribuição do servidor.
b) Base de Cálculo dos Benefícios
Antes da promulgação da Reforma Previdenciária, instituída pela EC n.º 41/ 03, a Constituição Federal, em seu art. 40, ‘PAR’ 3º, estabelecia que os valores das aposentadorias e pensões teriam como base de cálculo a última remuneração do servidor. A nova legislação determina que, tanto nos Regimes Próprios quanto no Regime Geral de Previdência Social, os cálculos sejam feitos com base na média dos salários-de-contribuição do indivíduo ao longo de sua fase contributiva.
Porém, há exceções. Nos casos dos atuais servidores com direito adquirido (já implementaram as condições para a concessão do benefício), o valor de referência para benefícios e pensões continuará sendo a sua última remuneração. No caso dos atuais servidores sem direito adquirido (ainda não implementaram as condições para a concessão do benefício) há duas possibilidades de base de cálculo para os benefícios. Caso o servidor preencha os requisitos de 60/55 (homem/ mulher) anos de idade e 35/30 (homem/mulher) anos de contribuição, além de 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos de efetivo exercício, terá como valor de referência a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Nos demais casos de aposentadoria, vale a regra da média dos salários-de-contribuição.
c) Regras de Elegibilidade
A Emenda Constitucional nº 41 alterou as regras de transição dos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC 20/98, extinguindo a aposentadoria proporcional.
Para os servidores que ingressaram após esta data, que já estavam inseridos na regra permanente, a Emenda manteve as condições de elegibilidade, mas desmembrou a aposentadoria integral em duas modalidades, dependendo do tempo de serviço público do servidor. Assim, a reforma previdenciária teve reflexos tanto nas regras de transição, quanto nas regras permanentes.
d) Regras Permanentes
De acordo com a nova redação instituída pela EC nº 41/03, as aposentadorias compulsória e voluntária por idade não sofrem alterações.
Já no caso das aposentadorias por tempo de contribuição com proventos integrais, o benefício foi segregado em duas modalidades distintas, dependendo do tempo de serviço público do servidor;
I) A primeira modalidade continua seguindo os mesmos critérios exigidos anteriormente pela Constituição Federal, ou seja:
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; No entanto, a base de cálculo para esses benefícios não será mais a última remuneração, mas sim a média dos salários-de-contribuição da vida laboral do servidor.
II) A segunda modalidade permite que o servidor se aposente com proventos integrais, desde que tenha:
 sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher;
dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
e) Regras de Transição
A constituição garantia a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição aos servidores que cumprissem determinados critérios, porém essa modalidade de benefício foi extinta pela EC nº 41/03. Ou seja, não há mais a possibilidade de aposentadoria proporcional na regra de transição da EC nº 20/98.
A aposentadoria integral era garantida pela Constituição aos servidores que cumprissem determinados critérios, e foi assegurada pela Reforma Previdenciária aprovada, ou seja, os critérios de elegibilidade continuam os mesmos.
No entanto, quem fizer a opção por este tipo de aposentadoria receberá o benefício com base na média dos salários-de-contribuição, e não no último salário. Além disso, esse servidor sofrerá redução no valor do benefício para cada ano antecipado em relação aos limites de idade da regra permanente, na seguinte proporção:
- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria acima descritas até 31 de dezembro de 2005;
- cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria acima descritas a partir de 1º de janeiro de 2006.
f) Fórmulas de Cálculo das Pensões por Morte
O ‘PAR’7º do artigo 40 da Constituição Federal determinava uma taxa de reposição de cem por cento para as pensões.
A EC n.º 41/03 alterou esta taxa de reposição. O valor da pensão será igual aos proventos do servidor falecido, ou aos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do falecimento, até o limite de R$ 2.508,72 acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.
Para os dependentes que já completaram as condições de elegibilidade para o requerimento da pensão antes da promulgação da Emenda, fica garantido o cálculo pelas regras anteriores, implicando em que os seus benefícios sejam equivalentes à totalidade dos proventos do servidor.
g) Indexação
A Constituição Federal garantia o direito à paridade entre ativos e inativos. A Emenda Constitucional n.º 41/03 alterou as regras de indexação. O novo texto assegura o reajustamento dos benefícios de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Porém existem situações específicas em que a regra antiga é aplicada:
· Atuais aposentados e pensionistas e pessoas com direito adquirido (já implementaram as condições para a concessão do benefício terão os mesmos critérios de revisão da remuneração dos servidores em atividade (paridade);
· Atuais servidores sem direito adquirido (ainda não implementaram as condições para a concessão do benefício) terão duas possibilidades de reajustes. A regra geral é a do reajuste dos benefícios de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei (quebra de paridade). No entanto, caso o servidor preencha os requisitos de 60/55 (homem/mulher) anos de idade e 35/30 (homem/mulher) anos de contribuição, além de 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo a ele será garantida a paridade.
h) Futuros Servidores
Os benefícios dessas pessoas serão reajustados de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei (quebra de paridade).
i) Contribuições de Inativos
De acordo com o texto da Constituição Federal em vigor antes da Reforma da Previdência, não havia contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões, no entanto, a nova redação dada pela EC nº 41/03 introduziu esta cobrança. A contribuição previdenciária dos servidores inativos incidirá sobre a parcela dos rendimentos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, atualmente fixado em R$ 2.508,72;
Fonte: CNM
06/12/2011

Ação pede para suspender corte de benefícios a servidores em GO

Suspensão de Segurança (SS 4534) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) pede a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-GO) que, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da legislação estadual que concederam benefícios a servidores públicos estatutários goianos.

O TJ-GO decidiu que “todos os textos normativos que estabelecem ou possibilitam a concessão de Gratificação de Representação Especial, Adicional de Função, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e Adicional Prêmio, em inobservância ao princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade prestigiados nos dispositivos da Constituição Estadual afrontados são inconstitucionais e devem ser expurgados do ordenamento jurídico estadual”.

Na SS proposta ao Supremo, a AL-GO relata que o TJ goiano rejeitou recurso de embargos de declaração, por entender que não há contradição em sua decisão. Diante disso, a Assembleia interpôs Recurso Especial (REsp) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário (RE)à Suprema Corte.

Entretanto, como esses recursos ainda serão analisados pelos dois tribunais, a AL-GO ajuizou a Suspensão de Segurança para pedir a imediata suspensão da decisão do tribunal goiano, até que eles sejam julgados em definitivo.

Alegações

A AL goiana alega que a decisão do TJ “está provocando sérios riscos à ordem pública administrativa, à economia, à ordem social e à segurança do estado”, uma vez que acarretará a extinção das ditas vantagens, incorporadas entre 2001 e 2005 aos vencimentos dos servidores estatutários, devendo atingir um universo de aproximadamente 22.500 servidores.

O Legislativo goiano sustenta que é possível o manejo de Suspensão de Segurança em sede de controle concentrado de constitucionalidade, notadamente com a finalidade de sobrestar efeitos de decisões proferidas em ADIs propostas perante Tribunais de Justiça.

Reporta-se, neste contexto, a decisões tomadas nas Petições (PETs) 1458, 1653, 1657 e 2701.

Ao lembrar que as normas declaradas inconstitucionais pelo tribunal goiano foram editadas entre os anos de 2001 e 2005, a Assembleia alega que, “desde então, estes preceitos normativos norteiam todo o sistema de remuneração dos servidores públicos do Estado de Goiás, fundamentando a concessão de vantagens devidas em razão do exercício dos cargos públicos”.

Serviços essenciais

Ainda segundo a AL-GO, se mantida a decisão do TJ, “a retribuição pelos serviços públicos prestados passará a ser incompatível com as atribuições e responsabilidades dos cargos exercidos”. E irá de encontro à política de valorização do quadro de pessoal desenvolvido ao longo dos anos pelo estado, especialmente no que concerne aos serviços públicos essenciais.

“A decisão põe risco a continuidade dos serviços prestados por policiais civis e militares e integrantes do Corpo de Bombeiros”, adverte.

Ela alerta, ademais, que o corte nos rendimentos dos servidores “poderá gerar a realização de inúmeros protestos e a paralisação dos serviços públicos (inclusive os essenciais) através de greves, que certamente também afetarão a própria prestação dos serviços públicos que são oferecidos a toda a população do Estado de Goiás”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

18/11/2011

Igeprev lança o Manual Previdenciário do Estado do Pará

O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – Igeprev promoveu na segunda-feira (07) o lançamento do Manual de Gestão Previdenciário do Estado do Pará, no Teatro Margarida Schivasapa. O evento contou com a presença de várias autoridades e de servidores de todas as Secretarias do Estado.

O presidente do Igeprev José Cláudio Couto Salgado falou em seu discurso sobre a importância do Manual para a gestão previdenciária, enfatizando ainda a necessidade do estreitamento dos laços entre as Secretarias do Estado e o Instituto, para possibilitar andamento mais ágil dos processos de aposentadoria, pensão e reserva.

O Representante do Ministério da Previdência Social, Gustavo Alberto Starling Soares Filho, realizou palestra sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) abordando as modificações na lei de concessão de benefício, proporcionando aos presentes uma maior compreensão sobre as questões previdenciárias e especificamente sobre a Lei 9.717/98 que declara, “os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial”.

O evento contou com o apoio do Ministério de Previdência Social (MPS), Banco do Estado do Pará (Banpará), Fundação Cultural Tancredo Neves (Centur), Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa) Secretaria de Estado de Comunicação (Secom).

Confira o Manual aqui! 

Fonte: igeprev

18/11/2011

Cooperados recebem orientações sobre direitos e benefícios

Salvador, 17/11/2011 – Cerca de 30 trabalhadores de cooperativa de reciclagem de lixo receberam orientação jurídica e assistiram a palestra sobre Benefícios Previdenciários na manhã dessa quarta-feira (16), no bairro Canabrava em Salvador. As defensoras Carolina Moura e Juliana Feitoza tiraram dúvidas dos cooperados sobre os tipos de aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e acerca das diferenças e requisitos para a aquisição do benefício de prestação continuada (BPC). A ação foi promovida pelo Núcleo Social da Defensoria Pública da União na Bahia (DPU/BA) e ocorreu no galpão da cooperativa.

 Alguns trabalhadores tiveram atendimento agendado para o próximo dia 30, na sede da unidade, localizada no bairro do STIEP. Na ocasião, eles deverão comparecer munidos dos documentos necessários para atuação do órgão. É o caso de E.S. que, pela certidão de nascimento, tem 60 anos – idade questionada por ela e pelos colegas de trabalho. Durante o atendimento, ela contou que necessita trabalhar para sobreviver e que não sabe o ano de seu nascimento. A assistida sabe, apenas, que nasceu no município de Feira de Santana e revelou sentir dificuldade em trabalhar por conta das fortes dores que sente nas mãos.

 altDe acordo com a defensora Carolina Moura, o caso de dona E.S. será acompanhado pela DPU/BA, que vai verificar se a trabalhadora tem direito ao benefício assistencial. Ela foi orientada a procurar atendimento médico para atestar a sua incapacidade para o trabalho e a solicitar, por meio de requerimento administrativo, o benefício LOAS em uma das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, a assistida foi encaminhada à Defensoria Pública do Estado para tentar resolver as dúvidas com relação ao registro da data de nascimento.

 A cooperada I.S.S., de 64 anos, também tinha dúvidas com relação ao tema. Ela relatou que terceiros, de forma equivocada, a informaram que, caso solicitasse a sua aposentadoria, perderia o direito à pensão por morte do marido, que faleceu há quase dez anos.

 “A ação serviu para eles saberem do que têm direito, uma vez que estão contribuindo, mesmo que apenas há sete meses”, avaliou Juliana Feitoza. Também participaram da comitiva os estagiários Carlene Barbosa, Gustavo Baraúna, Ravena Lé e Luana Araújo e as ex-estagiárias Adriana Caldas e Fernanda Rocha.

 A cooperativa

 altA Cooperbrava funciona há oito anos e atualmente possui 53 trabalhadores, a maioria mulheres, que se revezam no trabalho de coleta do lixo junto às empresas e instituições parceiras, triagem do material (plástico, papelão, papel, garrafas PET, latas de alumínio e de ferro, vidro, entre outros), prensa, pesagem e estocagem. Os cooperados recebem de acordo com a quantidade de material coletada ou em razão da receita obtida pela cooperativa, rateada em partes iguais entre seus membros.

 Todo o material reciclado é vendido diretamente à indústria, entretanto, a cooperativa é obrigada, algumas vezes, a custear o frete – o que faz diminuir bastante o valor final recebido pelos cooperados. De acordo com J.S., representante do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável no estado, o rendimento dos trabalhadores é maior no mês de junho, por conta das festas juninas, e durante o último trimestre do ano: “A gente arrecada aqui, em média, R$ 420 por mês. Outubro, novembro e dezembro são os melhores meses, além de junho, quando dá para tirar até um salário mínimo”, relatou a catadora.

 Em razão disso, as defensoras federais conversaram com o assessor técnico da Cooperbrava, Móises Leão, sobre a forma como é realizado o recolhimento previdenciário dos cooperados. “Vamos verificar maneiras de diminuir o custo do escoamento da produção dos materiais reciclados. Essa ação pode representar um olhar da DPU sobre essas cooperativas para verificar se está sendo feito o devido recolhimento da contribuição previdenciária, uma vez que lidam com pessoas hipossuficientes”, concluiu Juliana Feitoza.

Comunicação Social DPGU

17/11/2011

INSS já paga mais de 1,7 mil pensões para companheiros homossexuais

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) já paga 1,7 mil pensões para companheiros e companheiras homossexuais de segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas o tema continua a gerar polêmica na Câmara. O Projeto de Lei 6297/05 do deputado licenciado Maurício Rands (PE), que permite a inclusão de companheiros gays como dependentes, para fins previdenciários, foi debatido ontem em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

O diretor do Departamento do Regime Geral da Secretaria de Políticas de Previdência Social, Rogério Constanzi, informou que desde 2001 já estão sendo concedidos benefícios aos companheiros homossexuais, com base em decisões judiciais.

Segundo ele, a partir de dezembro de 2010, com a publicação da Portaria 513/10 pelo Ministério da Previdência, que reconhece os direitos previdenciários de companheiros gays que tenham mantido relação estável com segurados, o benefício de pensão por morte está sendo concedido administrativamente. Ainda assim, ele ressalta a importância de o Congresso Nacional aprovar o PL 6297/05, para conferir segurança jurídica à medida.

Contanzi afirmou que, de acordo com o último censo populacional, de 2010, existem 60 mil casais homossexuais no Brasil. “A tendência, com a publicação da portaria, é que o número de pensões requeridas aumente”, opinou.

O Ministério da Previdência regulamentou o assunto com base em parecer da Advocacia Geral da União (AGU) com recomendação nesse sentido. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. A decisão do STF não tem, porém, caráter de norma legal. Já em outubro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o casamento civil entre homossexuais.

Deputados presentes ao debate criticaram o fato de o Poder Judiciário estar tomando decisões polêmicas antes de o Poder Legislativo se manifestar sobre elas. “O Congresso representa a vontade do povo”, disse o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que solicitou a audiência. “O que manda agora não é lei; é a jurisprudência”, destacou o deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Ele questiona a portaria do Ministério da Previdência, por ter sido editada com base em decisão judicial, e não na legislação.

Fonte: Câmara dos Deputados

11/11/2011

Governo publica emenda com aposentadoria especial para educadores em cargo de direção

Foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial do Estado a Emenda Constitucional 51 que acrescenta artigo que trata concede aposentadoria especial a professores em cargo de direção, que beneficia os profissionais da educação que exerçam cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

Pelo novo texto, para efeito da redução da idade e do tempo de contribuição no caso da aposentadoria de professores, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar, as de coordenação pedagógico e assessoramento escolar.

As gratificações integrarão a base de cálculo para fixação de aposentadoria quando recebidas por mais de três anos, ininterruptos, antecedentes ao adimplemento das condições para aposentadoria.

Fonte: Diário do Congresso

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