ANEPREM realiza Seminário no Norte, em Macapá

A Associação Brasileira de Institutos de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) realiza o Seminário Norte  nos dias 09, 10, 11 de novembro, em Macapá (AP). O evento tem como objetivo discutir sobre a reestruturação e fortalecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), abrangendo os preceitos de toda legislação previdenciária vigente.

 Além disso, os organizadores pretendem proporcionar aos gestores e servidores públicos, um aprimoramento dos conceitos de RPPS e suas consequências, tanto para seu servidor, como também para a administração em geral.

 Este encontro é uma oportunidade para aquisição e atualização de conhecimento técnico e gerencial, por meio de palestras e troca de experiências dos diversos setores da previdência social.

 A participação de representantes, de todas as regiões do país, é condição imprescindível para o sucesso do evento. Dessa forma, vamos adquirir subsídios necessários para alcançar os objetivos que expressam os anseios, e que garantam o futuro de milhares de assegurados.

A inscrição será efetivada pelo hotsite do evento, mediante pagamento dos seguintes valores: R$250,00 para associados da Abipem ou associados às associações estaduais; R$ 350,00, para não associados à Abipem ou associados às associações estaduais; R$350,00 para órgãos públicos ou entes que não possuem RPPS; e R$ 1.000,00 para outras entidades ou prestadores de serviços.

O 5º Seminário Norte será realizado no auditório do Ceta Eco Hotel, na Rua do Matadouro nº 640 distrito da Fazendinha. O local ainda dispõe de 11 hectares de Floresta Amazônica, com trilhas ecológicas e um lago natural, para os horários de lazer. Reservas e informações podem ser feitas pelo telefone (096) 3227 3396.

Outras informações sobre o Seminário você também pode conferir no site da Abipem no endereço http://www.abipem.org.br e no site da Associação dos Institutos de Previdência do Pará e Amapá (Assippa) no endereço: www.assippa.com.br

Fonte: ANEPREM

Grupo estuda projeto de aposentadoria de servidores

Especialistas em Direito Previdenciário, representantes de Tribunais Superiores, do Ministério Público da União, do Tribunal de Contas da União e de associações de classe se reuniram nesta quinta-feira (10/11) para discutir mudanças no regime de previdência dos servidores públicos federais propostas pelo governo federal. Os debates do grupo foram coordenados pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.

O principal objetivo do grupo é examinar o Projeto de Lei 1.992/2007, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e, a partir das discussões, marcar a posição do Poder Judiciário a respeito dos pontos considerados problemáticos no projeto.

Um deles é a composição dos conselhos diretor e fiscal da Funpresp, considerados pouco representativos para a gestão de um fundo que deverá ser um dos maiores do mundo, devido ao grande número de participantes — o país tem hoje mais de dois milhões de servidores públicos federais.

“Vamos discutir mais o projeto e ver se ele atende ao objetivo da Constituição Federal”, afirmou o ministro Marco Aurélio. “Nossa preocupação não é apenas com a situação dos servidores públicos que virão a ingressar no novo sistema, mas com a qualidade do serviço público de amanhã.”

O PL 1.992/2007, de iniciativa do Poder Executivo, institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU. Ele limita as aposentadorias ao limite do Regime Geral da Previdência Social (que hoje é de aproximadamente R$ 3.700), e condiciona a complementação à opção por participar da Funpresp — que, na prática, atua como um fundo de previdência privada.

O projeto de lei aguarda parecer das comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Ele tramita em regime de urgência e, a partir de novembro, passará a trancar a pauta do Congresso Nacional.

O ministro observou que o novo sistema de previdência complementar a ser instituído a partir da criação da Funpresp é “uma incógnita em termos de parâmetros” e traz mudanças substanciais que podem afetar de forma significativa a qualidade do serviço público.

Na sua avaliação, deputados e senadores “não estão atentos a essa problemática”. Por isso, afirma que é preciso “marchar com calma e segurança para ver todas as implicações do novo sistema, sob pena de se criar o caos”. Para ele, a matéria “não pode ser tocada com açodamento”, e a implantação do regime de previdência complementar “precisa ser arquitetada de forma a não haver prejuízos para os servidores e para o próprio serviço público”.

Fonte: Conjur

INSS já paga mais de 1,7 mil pensões para companheiros homossexuais

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) já paga 1,7 mil pensões para companheiros e companheiras homossexuais de segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas o tema continua a gerar polêmica na Câmara. O Projeto de Lei 6297/05 do deputado licenciado Maurício Rands (PE), que permite a inclusão de companheiros gays como dependentes, para fins previdenciários, foi debatido ontem em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

O diretor do Departamento do Regime Geral da Secretaria de Políticas de Previdência Social, Rogério Constanzi, informou que desde 2001 já estão sendo concedidos benefícios aos companheiros homossexuais, com base em decisões judiciais.

Segundo ele, a partir de dezembro de 2010, com a publicação da Portaria 513/10 pelo Ministério da Previdência, que reconhece os direitos previdenciários de companheiros gays que tenham mantido relação estável com segurados, o benefício de pensão por morte está sendo concedido administrativamente. Ainda assim, ele ressalta a importância de o Congresso Nacional aprovar o PL 6297/05, para conferir segurança jurídica à medida.

Contanzi afirmou que, de acordo com o último censo populacional, de 2010, existem 60 mil casais homossexuais no Brasil. “A tendência, com a publicação da portaria, é que o número de pensões requeridas aumente”, opinou.

O Ministério da Previdência regulamentou o assunto com base em parecer da Advocacia Geral da União (AGU) com recomendação nesse sentido. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. A decisão do STF não tem, porém, caráter de norma legal. Já em outubro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o casamento civil entre homossexuais.

Deputados presentes ao debate criticaram o fato de o Poder Judiciário estar tomando decisões polêmicas antes de o Poder Legislativo se manifestar sobre elas. “O Congresso representa a vontade do povo”, disse o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que solicitou a audiência. “O que manda agora não é lei; é a jurisprudência”, destacou o deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Ele questiona a portaria do Ministério da Previdência, por ter sido editada com base em decisão judicial, e não na legislação.

Fonte: Câmara dos Deputados