Representantes da Prefeitura Municipal de Petrolina apresentam ações ao Ministério da Previdência Social

Com o objetivo de apresentar as ações desenvolvidas no setor previdenciário do município, a Prefeitura Municipal de Petrolina, por meio do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV), através do seu Diretor-Presidente, Emmanuel Ferro e da Secretaria de Finanças, com o seu Assessor Especial, Avanilson Pires, estiveram reunidos na última quarta-feira (28), em Brasília, com representantes do Ministério da Previdência Social (MPS).

Durante a reunião, com o Secretário de Políticas Previdência Social (SPS/MPS), Leonardo Rolim e com o Diretor do Departamento de Regimes de Previdência no Setor Público (DRPSS/MPS) do Ministério da Previdência Social, Otoni Gonçalves Guimarães, os representantes da Prefeitura explanaram sobre as atuações desenvolvidas na área previdenciária de Petrolina, como o crescimento dos recursos, o atendimento as exigências do MPS, inclusive com a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Ainda no encontro foi pleiteada a participação de Petrolina no Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social (PROPREV II), que tem por objetivo contribuir para a transformação institucional do Sistema Previdenciário Brasileiro para torná-lo mais transparente, eficiente e eficaz na prestação de serviços de seguridade e assistência social ao cidadão e é financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e a Cooperação Técnica buscando a estimular a Inclusão e a Educação Previdenciária no Município.

O Diretor-Presidente do IGEPREV, Emmanuel Ferro, destacou o valor da realização de encontros como esses. “É de extrema importância experiências como esta junto ao Ministério da Previdência Social, da mesma forma apresentar para eles todo o trabalho que desenvolvemos aqui no município, para os nossos servidores municipais, que estão na ativa ou não, e pensionistas”, declarou.

“Nossa visita registrou junto ao Ministério da Previdência Social, sobre o excelente momento em que vive a nossa gestão municipal, em relação ao nosso regime próprio de previdência, colocado em prática pelo IGEPREV e o regime geral previdenciário, trabalhado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Da mesma forma, iniciamos o processo de convênio, com o MPS, para ampliar a atuação, estruturação do nosso regime próprio e ampliação de todos os projetos da PMP, que sejam voltados para os nossos servidores municipais, na ativa ou não, e as nossas pensionistas. O nosso próximo passo é a visita do Ministro e sua equipe para lançarmos, junto com o prefeito Julio Lossio, essa e outras parcerias”, afirmou o Assessor de Finanças Alvanilson Pires.

Fonte: Prefeitura Municipal de Petrolina

A criação de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

A criação de RPPS é hoje a melhor solução em favor do próprio município e de seus servidores públicos

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), atualmente, não é mais uma simples e mera possibilidade, como anteriormente previsto pelo texto original da Constituição Federal.

A Emenda Constitucional 20/1998, classificada como a grande reforma previdenciária, alterou significativamente o artigo 40 da Constituição, passando a assegurar ao servidor, titular de cargo efetivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, um Regime de Previdência Social de caráter contributivo.

O reforço do entendimento acima, que não dá margem a qualquer contestação acerca da atual obrigatoriedade, veio com a alteração do artigo 149, §1º, da Constituição, através da Emenda Constitucional 41/2003, que na nova redação do referido artigo, definiu expressamente que os Estados, Distrito Federal e os Municípios, a partir de então, instituirão a contribuição de seus servidores para o custeio em beneficio destes, do Regime Previdenciária de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.

Demonstrado acima que inexistem discussões acerca da obrigatoriedade acerca da instituição de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é necessário demonstrarmos que criar um RPPS, trata-se de dar um tratamento diferenciado ao servidor titular de cargo efetivo, bem como ainda tecer alguns comentários acerca das vantagens e da segurança jurídica, que cerca os atuais RPPS´s existentes.

Saiba mais sobre a criação de RPPS

A criação dos RPPS´s oferece proteção social aos servidores públicos efetivos. O RPPS deverá ser administrado pelo próprio ente federado, que poderá determinar um orgão para ser a sua unidade gestora, ou ainda, pode funcionar por meio de uma autarquia criada pelo poder público, com personalidade jurídica própria.

Entretanto, é vedada a existência de mais de um RPPS para servidores titulares de cargos efetivos, bem como, só poderá haver uma unidade gestora do regime em cada ente estatal, ressalvadas as peculiaridades referentes aos militares, conforme previsto no artigo 142, § 3º, X, da Constituição. Inúmeras são as vantagens que o regime concede tanto aos municípios quanto para os servidores.

Saiba mais sobre as vantagens da criação de um RPPS para o município, através da empresa BRA Consultoria, clicando aqui.

REGIMES PRÓPRIOS: MPS divulga novas instruções para preencher avaliação atuarial

Prazo para enviar o demonstrativo é 31 de março de 2012

Da Redação (Brasília) – Os estados e municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm agora novas orientações para o preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial 2012 (DRAA). As instruções, divulgadas pelo Ministério da Previdência Social, contêm todas as explicações e os critérios necessários para o correto preenchimento do documento. Consulte as orientações.

Entre as novidades para o DRAA/2012, destacam-se:

. No caso de segregação de massas deverá ser preenchido um DRAA em relação aos segurados vinculados ao Plano Financeiro e outro para os vinculados ao Plano Previdenciário.

. Os valores dos recursos garantidores e das obrigações deverão estar precificados na mesma data focal, correspondente à data da avaliação atuarial.

. Os valores atuais das contribuições futuras referentes ao Plano Único ou Plano Previdenciário serão determinados por processo atuarial, de acordo com as características do método de financiamento adotado.

. A não computação no plano de custeio da taxa de administração nos casos em que a lei do ente federativo preveja explicitamente que essas despesas não onerarão o orçamento da Unidade Gestora.

. No Parecer Atuarial deverão ser consignados:
– As alíquotas ou aportes para o equacionamento do déficit atuarial ano a ano, observando-se o prazo remanescente.
– A justificativa técnica quanto à idade estimada para a vinculação previdenciária dos servidores, para se estimar o tempo futuro de contibuição.
– A justificativa técnica quanto a discrepâncias nas taxas de crescimento da remuneração e dos benefícios, adotadas na avaliação.
– A idade média projetada, por sexo, verificada na avaliação atuarial, para a aposentadoria dos servidores não inválidos.
– A projeção da evolução das provisões matemáticas para os 12 meses seguintes, contados da data da avaliação.

As informações contidas no Demonstrativo possibilitam ao Ministério da Previdência Social (MPS) verificar se as alíquotas aplicadas permitirão ao RPPS cumprir suas obrigações futuras, como o pagamento de benefícios. Também é possível saber se o sistema é deficitário ou não.

Os Estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 31 de março de 2012 para enviar o Demonstrativo, via internet, ao MPS. O DRAA é um dos demonstrativos que precisam ser encaminhados ao ministério para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o CRP, os entes ficam impedidos de receber recursos do Governo Federal e de celebrar convênios com organismos nacionais e internacionais.

Como Fazer – Para enviar o documento, basta acessar o site do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), clicar no link “Previdência no Serviço Público”, no menu lateral, e acessar o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial. Informações técnicas podem ser obtidas pelo e-mail cgaai.atuaria@previdência.gov.br, com o título “DRAA 2012 – Dúvidas”.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Ano será decisivo para aposentados

Idade mínima e fim do tempo de contribuição estão em análise

 

Em 2011, o governo federal prometeu revolucionar o sistema previdenciário. Porém, toda a reforma necessária na concessão das aposentadorias do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficou para ser feita em 2012.

A indecisão em volta da nova forma de liberação dos benefícios deixa os segurados do INSS ainda mais em dúvida sobre o momento certo de sair de atividade.

Está no ar a possibilidade da criação da idade mínima para a aposentadoria e o fim do benefício por tempo de contribuição.

Para evitar prejuízo, muita gente pensa em correr para se aposentar, mas a maioria teme que o governo adote o fator 85/95 como regra de transição.

A fórmula, que é a soma da idade com o tempo de serviço, dará benefício integral, sem cortes, para as pessoas que ainda não completaram 65 anos, mas que já ultrapassam 35 anos de mercado.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Previdência Social, o órgão está na elaboração de um estudo para verificar qual é a melhor forma de mexer no regime previdenciário.

A presidente Dilma Rousseff havia prometido uma solução para o assunto até setembro. O prazo foi adiado para dezembro, mas nada foi apresentado.

Qualquer mudança na concessão das aposentadorias pelo INSS precisa ser discutida amplamente no Congresso. E por lá, há muitas propostas diferentes, que querem facilitar a liberação do benefício em vez de dificultar.

Para aprovar a criação da idade mínima, o governo precisará apresentar justificativas para alteração drástica e mostrar as contas da Previdência.

Segundo o INSS, o rombo já chega a R$ 42 bilhões, valor contestado pela sociedade civil.

O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados no Espírito Santo, Gelson Martins, afirma que o déficit do INSS não é provocado pelo pagamento do segurado inativo e sim devido aos benefícios sociais, como Loas e também pela aposentadoria rural.

“Esses dois benefícios deveriam sair dos cofres da União. Mas quem paga esses auxílios são os trabalhadores que contribuíram a vida inteira para ter uma aposentadoria digna e não vão conseguir. Não é justo o governo penalizar o trabalhador por algo que a União deveria arcar”, diz.

Outro assunto polêmico que ficou para 2012 é a criação da previdência complementar dos servidores. A proposta, em análise na Câmara, acaba com a aposentadoria integral para os futuros servidores. Eles vão receber o teto máximo pago pelo INSS e, para ter uma renda maior, ao se aposentar, precisarão contribuir para um fundo previdenciário.

Rombos

R$ 42 bilhões de déficit – Esse é o rombo que o INSS diz ter com o pagamento dos aposentados.

R$ 51 bilhões – É o valor do rombo no cofre do governo provocado pelo pagamento dos servidores inativos.

Brigas por reajuste e revisão do benefício

O ano de 2012 não será diferente dos outros para os aposentados. Os segurados que ganham acima do salário mínimo vão continuar na luta por melhores condições de vida e de renda. Como não receberam reajuste acima da inflação, a categoria vai brigar no Congresso por um aumento de 11,72%. Por enquanto, o governo disse dar 6,3% de correção a partir de janeiro.

O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados no Espírito Santo, Gelson Martins, diz que a categoria não aguenta mais desigualdades. “A atitude da presidente Dilma em não dar ganho real para os aposentados é um golpe político. Mas vamos lutar para que ela volte atrás e ceda um aumento melhor”.

Até 2016, segundo uma avaliação da Confederação Nacional dos Aposentados, 80% dos atuais beneficiários do INSS vão receber um salário mínimo se a política de diferenciação de reajuste continuar.

Hoje, 70% dos aposentados recebem o piso nacional. Esse público terá, em janeiro, reajuste de 14,2%. 

Outro assunto que ficou para ser discutido este ano é a desaposentação. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se aposentados por tempo de contribuição que voltaram para o mercado de trabalho têm direito à nova aposentadoria. Cerca de 400 mil pessoas estão nessa situação.

Além disso, mais 500 mil aposentados também aguardam o STF decidir sobre o fator previdenciário. Eles entraram com uma ação coletiva na Justiça pedindo a extinção do fator e a revisão de todas as aposentadorias concedidas a partir de 1998.

Fique por dentro

Aumento dos aposentados
Os aposentados que ganham acima do salário mínimo querem aumento de 11,72%. Mas, em janeiro, esses segurados terão apenas aumento de 6,3%.

Fator 85/95
A regra foi apontada como uma possível substituta para o fator previdenciário ou como regra de transição. Mas por não ser tão vantajoso começa a ser descartada pelo governo.

Idade mínima
O governo quer fixar em 65 anos a idade para o homem se aposentar e em 60 anos para mulher.

Tempo de contribuição
O governo pretende acabar com essa aposentadoria com a intenção de manter o trabalhador por mais tempo no mercado. 

Pensões
O governo deve limitar a concessão da pensão por morte. Viúvas jovens correm risco de ter o auxílio reduzido ou mesmo de ficar sem a pensão.

Servidor
A previdência complementar, se aprovada no Congresso, vai deixar os futuros inativos em pé de igualdade com os segurados do INSS. Para ter direito a uma aposentadoria quase integral, o funcionário público precisará contribuir para esse fundo.

Desaposentação
Mais de 400 aposentados que continuam no mercado de trabalho aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal para saber se poderão se desaposentar e requerer novo benefício. Outros 500 mil esperam a sentença sobre o fim do fator previdenciário.

Fonte: Gazeta Online